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Mostrando postagens de Fevereiro, 2015

Nova Lei para Resíduos Eletrônicos no Município de Guarulhos

Olá Pessoal, estou colocando aqui abaixo a integra da nova lei que foi promulgada no dia 15/12/2014 no município de Guarulhos, sobre o tratamente de resíduos de equipamentos eletrônicos.  Na semana que vem vou fazer uma análise sobre ela. Leia e aguarde...  17 de Dezembro de 2014
Diário Oficial do Município de Guarulhos
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Ano XV - nº 1419
D.O. Nº 075/2014 -GP DE 17/12/2014
www.guarulhos.sp.gov.br
LEI Nº 7.335
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 3632/2013 de
autoria do Vereador Ramos da Padaria.
Estabelece as diretrizes para a destinação final ambientalmente adequada de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos sem utilidade para o consumidor adquirente de bem novo e LEIS similar no Município de Guarulhos.
O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da
Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º
As empresas estabelecidas na circunscrição
territorial do Município de …