Nova Lei para Resíduos Eletrônicos no Município de Guarulhos
Olá Pessoal, estou colocando aqui abaixo a integra da nova lei que foi promulgada no dia 15/12/2014 no município de Guarulhos, sobre o tratamente de resíduos de equipamentos eletrônicos. Na semana que vem vou fazer uma análise sobre ela. Leia e aguarde... 17 de Dezembro de 2014 Diário Oficial do Município de Guarulhos Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Ano XV - nº 1419 D.O. Nº 075/2014 -GP DE 17/12/2014 www.guarulhos.sp.gov.br LEI Nº 7.335 Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 3632/2013 de autoria do Vereador Ramos da Padaria. Estabelece as diretrizes para a destinação final ambientalmente adequada de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos sem utilidade para o consumidor adquirente de bem novo e LEIS similar no Município de Guarulhos. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º As empresas estabelecidas na circuns